Facturação e AGT
Quem é obrigado à Facturação Electrónica em Angola?
Veja o enquadramento inicial de 2026 e os documentos que uma empresa deve consultar para confirmar a sua obrigação.
Revisto em 22 de Setembro de 2026 pela equipa EazSell.
Resposta directa
A primeira fase obrigatória, iniciada em 1 de Janeiro de 2026, abrange Grandes Contribuintes e fornecedores do Estado. O Decreto Presidencial n.º 71/25 estabelece a transição para os demais contribuintes sujeitos ao regime. Antes de configurar um POS, confirme a classificação da sua empresa e a orientação actual da AGT.
Referência: Diário da República: Decreto Presidencial n.º 71/25
A categoria da empresa vem primeiro
Uma loja pequena não deve copiar a configuração de um fornecedor do Estado apenas porque ambos emitem facturas. Confirme o cadastro fiscal, o regime aplicável e a data de entrada. O diploma liga a primeira fase aos Grandes Contribuintes e fornecedores do Estado; a abrangência posterior exige leitura das normas em vigor.
Prepare o sistema mesmo antes da obrigação
Reveja clientes, NIF, impostos, séries documentais e o circuito de devoluções. Se já usa POS, peça ao parceiro para mostrar como a venda chega ao software fiscal e como o resultado volta ao operador. Resolver esta ligação no último dia cria filas e documentos por reconciliar.
Confirme mudanças na fonte
A legislação e as instruções operacionais não são a mesma coisa. Use o decreto para o enquadramento e o Portal do Contribuinte para procedimentos, especificações e comunicados posteriores. O contabilista deve confirmar a aplicação ao contribuinte concreto.
O que verificar
- Confirmar cadastro de Grande Contribuinte ou relação como fornecedor do Estado.
- Consultar o decreto e as instruções AGT em vigor.
- Documentar quem aprova a configuração fiscal do POS.
Perguntas frequentes
Todas as empresas entraram no mesmo dia?
Não. A primeira fase identificou grupos específicos e o regime prevê alargamento.
Fontes para confirmar
Confirme a versão mais recente dos documentos e o seu enquadramento antes de alterar a facturação da empresa.
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